Embargos de declaração para correção de erro material na fixação de honorários advocatícios sem base de cálculo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoFixação de honorários advocatícios. Base de cálculo. Limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo art. 85, § 2º, do CPC/2015

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à fixação de honorários advocatícios em um acórdão que determinou 10% sobre o valor da condenação, apesar de não haver condenação ao pagamento de quantia principal. O Tribunal acolheu os embargos de declaração, reconhecendo que o acórdão anterior cometeu um erro ao arbitrar honorários sobre um valor inexistente, uma vez que o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica foi julgado improcedente apenas em relação a um dos coexecutados, sem impactar o crédito exequendo. Assim, os honorários foram fixados em R$3.000,00 por equidade, conforme o artigo 85, § 8° do CPC, considerando a natureza processual do benefício auferido pela parte excluída. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2405168-10.2025.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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    Embargos de declaração para correção de erro… — TJSP