Embargos de declaração rejeitados por ausência de omissão na análise da desconsideração da personalidade jurídica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorHUGO CREPALDI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão em acórdão anterior, que não teria analisado a redução drástica dos depósitos em previdência privada do executado, o que, segundo o embargante, justificaria a desconsideração da personalidade jurídica. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, afirmando que não houve omissão, pois o acórdão já havia abordado a desconsideração da personalidade jurídica como uma medida excepcional que requer comprovação de abuso da personalidade, o que não foi demonstrado no caso. O fundamento principal da decisão é que a oscilação nos saldos de previdência privada do devedor é um fato restrito à sua esfera patrimonial pessoal e não afeta a conclusão de inexistência de abuso ou confusão patrimonial com a sociedade empresária. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - 2060064-34.2026.8.26.0000 - Rel. HUGO CREPALDI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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