Tráfico de entorpecentes — nulidade da busca pessoal afastada e recurso negado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à legalidade da busca pessoal realizada pela polícia e à suficiência das provas para a condenação por tráfico de entorpecentes. O Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso do apelante, mantendo a sentença que o condenou a 5 anos de reclusão em regime semiaberto, fundamentando que a busca foi realizada com base em fundada suspeita, evidenciada pelo comportamento do réu em local de tráfico, e que a autoria e materialidade do crime estavam comprovadas por laudo toxicológico e confissão do acusado. A decisão também destacou que a dosimetria da pena foi adequada, considerando a reincidência e a confissão, e que não havia possibilidade de aplicação de tráfico privilegiado devido à recidiva.
[TJSP - Apelação Criminal - 1503103-16.2025.8.26.0599 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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