Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de omissões ou contradições

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração. Propósito exclusivo de rediscutir o mérito.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito aos Embargos de Declaração opostos por Edna Soares Rocha, que questionava a decisão anterior que não conheceu seu Agravo de Instrumento, alegando indevida apreciação da questão. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos, afirmando que a embargante buscava rediscutir questões já decididas, o que não é permitido nesse tipo de recurso. O fundamento principal da decisão foi que os Embargos de Declaração têm caráter integrativo e não substitutivo, não se prestando para corrigir decisões supostamente erradas, mas apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades, o que não se verificou no caso em questão. [TJSP - Embargos de Declaração Cível - EDEC nº 2253710-43.2025.8.26.0000 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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