Apelação cível — recurso não conhecido devido à deserção por falta de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorV
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Georges Barko contra a decisão que extinguiu a execução de título judicial, com reconhecimento da prescrição intercorrente. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo em dobro no prazo estipulado, além de ter realizado o pagamento de forma insuficiente e extemporânea. O fundamento principal da decisão foi a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais para a instrução dos recursos, conforme previsto no Código de Processo Civil, caracterizando a deserção do apelo. [TJSP - Apelação Cível - 0002810-12.2017.8.26.0564 - Rel. V - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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