Apelação cível — recurso não conhecido devido à deserção por falta de preparo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Georges Barko contra a decisão que extinguiu a execução de título judicial, com reconhecimento da prescrição intercorrente. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que o apelante não cumpriu a determinação de recolhimento do preparo em dobro no prazo estipulado, além de ter realizado o pagamento de forma insuficiente e extemporânea. O fundamento principal da decisão foi a obrigatoriedade do recolhimento das custas processuais para a instrução dos recursos, conforme previsto no Código de Processo Civil, caracterizando a deserção do apelo.
[TJSP - Apelação Cível - 0002810-12.2017.8.26.0564 - Rel. V - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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