Ação acidentária de auxiliar de limpeza — benefício acidentário negado por ausência de incapacidade

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de benefício acidentário a um auxiliar de limpeza que alegou ter sofrido lesão no ombro decorrente de sua atividade laboral, buscando a compensação por suposta redução de sua capacidade laboral. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso, mantendo a improcedência da ação, uma vez que o laudo pericial concluiu pela inexistência de sequelas que comprometessem o desempenho da função habitual do autor. O fundamento principal da decisão foi a ausência de redução da capacidade laboral, conforme evidenciado pela perícia, que afastou a aplicação do entendimento do STJ sobre a concessão do auxílio-acidente, enfatizando que o benefício só é devido quando há efetiva incapacidade para o trabalho habitual. [TJSP - Apelação Cível - 1073500-49.2025.8.26.0053 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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