Ação de reintegração de posse envolvendo contrato de depósito de botijões de gás — improcedência mantida por falta de prova da entrega
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por MASTERGÁS COMÉRCIO, TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO DE G. L. P. RIO CLARO LTDA. contra a sentença que julgou improcedente sua ação de reintegração de posse em relação à NACIONAL GÁS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA., sob a alegação de que não foram apresentadas provas suficientes para comprovar a entrega dos botijões de gás. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a constatação de que a documentação apresentada pela autora não confirmava a entrega das mercadorias, e que o ônus da prova recaía sobre ela, conforme o artigo 373, I, do CPC, além de não haver interesse demonstrado na produção de provas em audiência.
[TJSP - Apelação Cível - 1013388-38.2024.8.26.0510 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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