Apelação cível envolvendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em contrato de telefonia entre empresas — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pela Telefônica Brasil S/A contra a sentença que declarou a inexistência de débito e a inexigibilidade de multa rescisória em favor da M. B. Cortinas e Ferramentas Ltda. A decisão negou provimento ao recurso, mantendo a sentença anterior, que reconheceu a vulnerabilidade da autora como consumidora final dos serviços de telefonia, aplicando a inversão do ônus da prova em seu favor. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade da operadora pela atuação de seu parceiro comercial, que resultou na imposição indevida da multa rescisória, além da majoração dos honorários advocatícios em favor da autora. [TJSP - Apelação Cível - 1016327-97.2023.8.26.0001 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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