Ação de rescisão contratual e reintegração de posse — manutenção da decisão em razão do inadimplemento prolongado do réu

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoRescisão por inadimplência ou desistência do comprador.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à rescisão contratual e à reintegração de posse em um contrato de promessa de compra e venda de imóvel, onde o réu, Reginaldo Luis Felisberto, inadimpliu por mais de 17 anos, ocupando o imóvel sem pagamento. O Tribunal decidiu manter o acórdão anterior que negou a restituição das parcelas pagas pelo réu, fundamentando que a quantia quitada deveria compensar a parte autora pelo longo período de ocupação sem contraprestação, o que beneficiaria o réu, já que o valor de um aluguel seria superior ao das prestações pagas. Assim, o juízo de conformidade foi considerado devidamente realizado, mantendo-se a decisão anterior na íntegra. [TJSP - Apelação Cível - 1003542-24.2025.8.26.0037 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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