Ação Rescisória — indeferimento da inicial e extinção do feito por falta de interesse processual
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAção Rescisória
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à Ação Rescisória proposta por Edno Maldonado Almendros Filho, que buscava a rescisão de uma sentença homologatória de acordo entre Henrique Lima Santana e Caio Alves dos Santos, alegando irregularidades na documentação do veículo objeto da disputa. O Tribunal decidiu indeferir a petição inicial e extinguir a Ação Rescisória, fundamentando que a sentença homologatória não prejudica terceiros e que a questão da propriedade do veículo deve ser resolvida por vias ordinárias, não sendo cabível a ação rescisória para tal fim. O relator destacou que a homologação do acordo não resolveu a controvérsia sobre a posse e propriedade do bem, e a falta de interesse processual levou à extinção do feito sem apreciação de mérito.
[TJSP - Ação Rescisória - Ação Rescisória nº 2073084-63.2024.8.26.0000 - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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