Apelação cível — prosseguimento do cumprimento de sentença determinado após afastamento da extinção por pagamento parcial

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorJAIR DE SOUZA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à extinção do cumprimento de sentença em razão de um pagamento considerado parcial, que não incluiu os honorários sucumbenciais. O apelante, Kaio Felipe Rodrigues de Lima, argumentou que o pagamento realizado pela Unimed Seguradora S/A não foi integral, pois não considerou os honorários de 15% sobre o valor da condenação. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, determinando o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a apresentação de nova conta que exclua os juros compensatórios indevidamente incluídos, e a incidência de multa e honorários apenas sobre o valor remanescente não quitado. [TJSP - Apelação Cível - 0012753-27.2025.8.26.0482 - Rel. JAIR DE SOUZA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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    Apelação cível — prosseguimento do cumprimento… — TJSP