Ação declaratória de inexigibilidade de débitos e danos morais — Apelação não provida por constatação de fraude na medição de energia elétrica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta pelo HOTEL COPACABANA RED LTDA. contra a sentença que julgou improcedente sua ação declaratória de inexigibilidade de débitos e danos morais, em razão de suposta fraude no medidor de energia elétrica. O Tribunal negou provimento ao recurso, mantendo a decisão de primeira instância, que considerou que o contraditório foi respeitado e que a fraude foi comprovada por laudo pericial, além de não haver cobrança de valores pela Companhia Paulista de Força e Luz. O fundamento principal da decisão foi a validade do procedimento administrativo que constatou a fraude, respaldado por laudo pericial e boletim de ocorrência, o que legitimou a imputação de irregularidade no consumo de energia. [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 1015043-91.2023.8.26.0506 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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