Apelação cível sobre violação do direito de acesso à via pública em decorrência de muro edificado por condomínio — recurso negado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por Adalton José Barbieri contra a sentença que julgou improcedente sua ação de obrigação de fazer, alegando violação de seu direito de acesso à via pública em razão de um muro construído pelo Condomínio Portal dos Ipês. O Tribunal decidiu por unanimidade negar provimento ao recurso, mantendo a sentença de primeira instância. O fundamento principal da decisão foi a conclusão do laudo pericial, que não confirmou a alegação de violação ao direito de acesso do autor, além de não ter sido demonstrado qualquer prejuízo efetivo decorrente da construção do muro. [TJSP - Apelação Cível - 1043518-91.2022.8.26.0506 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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