Tráfico de drogas — preliminar de nulidade das diligências rejeitada e recurso defensivo desprovido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorAMARO THOMÉ
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS DILIGÊNCIAS DE BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR REALIZADAS POR POLICIAIS MILITARES. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. MÉRITO. PEDIDOS DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O ILÍCITO DO ART. 28 DA LEI DE DROGAS OU ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. REJEIÇÃO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 33, “caput”, da Lei 11.343/06, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de pagamento de multa. A defesa suscita nulidade da abordagem policial e da busca domiciliar por ausência de fundada suspeita. No mérito, pleiteia a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei de Drogas ou, ao menos, a fixação de regime mais brando. II. Questão em discussão 2. Há três principais questões em discussão: (i) verificar a existência de nulidade nas diligências de busca pessoal e domiciliar retratadas nos autos; (ii) analisar se o conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação do réu por tráfico de drogas ou se cabível a desclassificação de sua conduta para ilícito mais brando; e (iii) se mantida a condenação pela traficância, avaliar a possibilidade de abrandamento do regime. III. Razões de decidir 3. Preliminarmente, não se cogita de nulidade probatória, uma vez que a abordagem do acusado decorreu de fundada suspeita, evidenciada pela visualização de ato típico de mercancia por policiais militares e subsequente tentativa de fuga do apelante, legitimando a busca pessoal. Houve, outrossim, autorização para ingresso na residência em que encontrado o restante das drogas. 4. No mérito, materialidade e autoria comprovadas por prova documental e pericial, aliadas aos relatos firmes e coerentes dos policiais militares, colhidos sob contraditório. 5. Prova técnica consistente, notadamente extração de dados do aparelho celular, revelando diálogos, imagens e negociações de entorpecentes, inclusive na data dos fatos, corroborando a finalidade mercantil da conduta. 6. Inviabilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas, diante da demonstração concreta da traficância. 7. Dosimetria corretamente fixada, com reconhecimento da reincidência específica e imposição do regime inicial fechado, sem cabimento de benefícios liberatórios imediatos. IV. Dispositivo 8. Preliminar rejeitada e, no mérito, recurso defensivo desprovido, mantendo-se íntegra a r. sentença impugnada.
[TJSP - Apelação Criminal - Apelação Criminal nº 1507132-42.2025.8.26.0395 - Rel. AMARO THOMÉ - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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