Concessão de auxílio-acidente em decorrência de acidente de trajeto com lesão no tornozelo esquerdo — provimento do recurso
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoAuxílio-acidente. Pretensão de cumulação com outro auxílio-acidente.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente a Loide de Souza Almeida Soares, que alegou ter sua capacidade de trabalho reduzida devido a sequelas de um acidente de trajeto. A sentença de primeira instância havia julgado improcedente o pedido, mas a apelante recorreu, argumentando que as sequelas exigem maior esforço para o desempenho de suas atividades profissionais. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso, reconhecendo o direito ao auxílio-acidente, fundamentando-se na conclusão da perícia médica que atestou a existência de sequelas definitivas, embora não incapacitantes, e interpretou que a revogação de dispositivos normativos não exclui a possibilidade de concessão do benefício em casos de maior esforço físico exigido para o trabalho.
[TJSP - Apelação Cível - 1054987-04.2023.8.26.0053 - Rel. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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