Legitimidade para ajuizar queixa-crime por esbulho possessório e invasão de propriedade — recurso improvido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLuiz Fernando Vaggione
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
Ementa
Resumo Jurídico
: Direito Penal. Recurso Em Sentido Estrito. Esbulho Possessório e Invasão de Propriedade. Recurso improvido. I. Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito apresentado por Lori Tomé Andreazza contra decisão que rejeitou a queixa-crime referente aos delitos de esbulho possessório e invasão de propriedade, com base no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. A recorrente busca a reforma da decisão para que os autos sejam remetidos ao Ministério Público, visando à adoção de providências cabíveis. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade da recorrente para ajuizar a queixa-crime em relação aos delitos de esbulho possessório e invasão de propriedade. III. Razões de Decidir 3. Os crimes de esbulho possessório e invasão de propriedade são processados, em regra, mediante ação penal pública incondicionada, tornando a querelante parte ilegítima para ajuizar ação penal privada. 4. Já foi registrado boletim de ocorrência para apuração dos fatos, evidenciando que não há inércia estatal que justifique nova determinação judicial de remessa para fins de persecução criminal. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao recurso em sentido estrito, mantendo-se a decisão recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Tese de julgamento: 1. A ação penal para os delitos de esbulho possessório e invasão de propriedade é pública e incondicionada. 2. A remessa dos autos ao Ministério Público é desnecessária, pois já há apuração dos fatos. Legislação Citada: Código Penal, arts. 161, § 1º, inciso II, e 202; Código de Processo Penal, art. 395, inciso III. TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto por LORI TOMÉ ANDREAZZA contra a r. decisão de fls. 335, que rejeitou a queixa-crime oferecida no tocante aos delitos capitulados nos artigos 161, § 1º, inciso II, e 202, ambos do Código Penal, com fundamento no artigo 395, inciso III, do Código de Processo Penal. Busca a recorrente, em síntese, a reforma da decisão para que, reconhecida a natureza pública da ação penal relativamente aos delitos narrados, seja determinada a remessa imediata dos autos ao Ministério Público para adoção das providências cabíveis, inclusive eventual oferecimento de denúncia ou requisição de instauração de inquérito policial. Recebido o recurso, vieram as contrarrazões (fls. 357/359), após o que, mantida a r. decisão (fls. 360), sobreveio parecer da douta Procuradoria de Justiça pelo improvimento do recurso (fls. 368/370).
[TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - Recurso Em Sentido Estrito nº 1031593-96.2025.8.26.0602 - Rel. Luiz Fernando Vaggione - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora