Habeas Corpus — alegação de constrangimento ilegal por legítima defesa de terceiro — ordem conhecida apenas em parte e denegada
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorJosé Damião Pinheiro Machado Cogan
Data30/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoHabeas Corpus Criminal
Ementa
Resumo Jurídico
A decisão trata de um habeas corpus impetrado em favor de Samuel Lucas Leal Souza, que alegava constrangimento ilegal devido à sua prisão preventiva, argumentando ter agido em legítima defesa de terceiro. O Tribunal conheceu a ordem apenas em parte e, nessa parte, denegou, fundamentando que a alegação de legítima defesa é uma questão meritória que não pode ser decidida em habeas corpus, além de considerar a gravidade do delito e a possibilidade de reiteração criminosa como justificativas para a manutenção da prisão. As condições pessoais favoráveis do paciente não foram suficientes para revogar a prisão, e as medidas cautelares diversas foram consideradas inadequadas diante da gravidade dos fatos.
[TJSP - Habeas Corpus Criminal - Habeas Corpus nº 2133276-88.2026.8.26.0000 - Rel. José Damião Pinheiro Machado Cogan - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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