Ação acidentária — necessidade de nova perícia médica para concessão de auxílio-acidente

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação "ex-officio"

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à concessão de auxílio-acidente a Gigiane de Fatima Geanini Castro, que alega ter sofrido redução da capacidade laborativa em decorrência de um acidente de trajeto em 2012. O INSS apelou, argumentando a existência de coisa julgada material devido a uma ação anterior que negou o benefício por incapacidade, além de solicitar nova perícia médica para esclarecer divergências sobre a incapacidade da autora. O Tribunal decidiu que a alegação de coisa julgada não se sustenta, pois as ações tratam de benefícios distintos, e determinou a realização de nova perícia médica para avaliar a real situação da autora, considerando as divergências entre os laudos periciais anteriores e atuais, a fim de garantir uma decisão fundamentada e segura. [TJSP - Apelação "ex-officio" - 1000970-57.2025.8.26.0664 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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