Ação revisional de contrato bancário — reconhecimento parcial da abusividade de juros e restituição em dobro do indébito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à revisão de um contrato de empréstimo pessoal, onde o apelante, Cirilo Feitosa, questiona a abusividade das taxas de juros cobradas pelo Banco BMG S/A, além de pleitear a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a abusividade das taxas de juros, que eram significativamente superiores à média de mercado, e determinou a readequação dos juros à taxa média divulgada pelo Banco Central, com a restituição em dobro do indébito, mas afastou a indenização por danos morais por ausência de lesão a direitos da personalidade. O fundamento principal da decisão foi a discrepância acentuada entre a taxa contratada e a média de mercado, configurando onerosidade excessiva ao consumidor, além da jurisprudência que estabelece que a mera cobrança indevida não enseja reparação por danos morais, salvo em casos de ofensa à honra ou dignidade do consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1059720-95.2025.8.26.0100 - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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