Cerceamento de defesa em apelação cível — provimento para produção de prova oral em acidente de consumo
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANA CATARINASTRAUCH.
Data30/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
: CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. "GOLPE DO FALSO FUNCIONÁRIO". ACIDENTE DE CONSUMO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DE PROVA APTA A INFLUIR NO CONVENCIMENTO DO JUIZ. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA ORAL. COLETA DE DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo banco réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de correntista vitimado pelo "golpe da falsa central", condenando o banco ao ressarcimento de R$ 134.609, 48. O apelante afirma ilegitimidade passiva, nulidade da sentença por cerceamento de defesa, culpa exclusiva da vítima e inexistência de falha do serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão é saber se o julgamento antecipado do mérito, indeferindo a produção de prova oral, cerceou o direito do réu à defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O juízo de origem dispensou a realização de audiência de instrução e julgamento e julgou antecipadamente o mérito, mas o réu já havia requerido o depoimento pessoal do autor em contestação e em fase de saneamento. 4. A prova oral requerida para obter possível confissão do autor pode ser útil para verificar se ele não se contradiz em suas alegações, nos termos dos arts. 385 a 387 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso provido para anular a sentença e oportunizar ao réu a produção de prova oral pela colheita do depoimento pessoal do autor. Dispositivos relevantes citados: arts. 385 a 387 do CPC. Trata-se de apelação cível interposta pelo réu, ITAÚ UNIBANCO, contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por correntista vitimado pelo "golpe da falsa central", condenando o banco ao ressarcimento de R$ 134.609, 48. O propósito recursal é anular a sentença por ilegitimidade passiva ou cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado do mérito sem produção de prova oral que havia requerido oportunamente. Assim, pediu a extinção do processo sem resolução de mérito ou o retorno dos autos à origem para deferir a colheita do depoimento pessoal do autor. Subsidiariamente, pede o julgamento improcedente dos pedidos iniciais pelo reconhecimento da inexistência de falha do serviço pelas excludentes de culpa exclusiva da vítima e de terceiro.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1199913-97.2024.8.26.0100 - Rel. ANA CATARINASTRAUCH. - julgado em 30/07/2026]
Decisão Completa
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