Agravo interno em ação civil pública sobre expurgos inflacionários — recurso desprovido com multa
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data03/08/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno Cível
AssuntoAgravo interno. Mero não conhecimento ou improcedência. Critérios de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
Ementa
Resumo Jurídico
AGRAVO INTERNO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS – EXECUÇÃO INDIVIDUAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – Decisão que negou provimento de plano ao recurso do executado, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 1101 do STJ – Insurgência do executado – Inexistência de argumentos capazes de infirmar os fundamentos da decisão agravada – Manutenção da decisão. Recurso desprovido, com aplicação de multa. Cuida-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que, em sede recursal, negou provimento de plano ao recurso manejado pelo executado, reconhecendo a inaplicabilidade do Tema 1101, do Superior Tribunal de Justiça. Sustenta o agravante, em síntese, que a decisão deve ser reformada, reiterando os argumentos anteriormente expendidos, no sentido de aplicar o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1101.
[TJSP - Agravo Interno Cível - Agravo Interno Cível nº 2031588-83.2026.8.26.0000/50000 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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