Agravo Interno Criminal — Provimento para conhecimento da Revisão Criminal
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo Interno Criminal
AssuntoCabimento e limites
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento liminar de um pedido de Revisão Criminal interposto por Luís Claudio Candido, que buscava a desclassificação de sua conduta ou a redução da pena imposta. O Tribunal decidiu dar provimento ao Agravo Interno Criminal, permitindo o conhecimento da Revisão Criminal. O fundamento principal da decisão foi que os pleitos apresentados pelo agravante poderiam ser incluídos nas hipóteses do art. 621, I, do Código de Processo Penal, e que a análise do mérito da Revisão Criminal deveria ser realizada, uma vez que as questões levantadas não foram adequadamente examinadas anteriormente.
[TJSP - Agravo Interno Criminal - Agravo Interno Criminal nº 0017048-98.2025.8.26.0000/50000 - Rel. ANDRÉ CARVALHO E SILVA DE ALMEIDA - julgado em 03/08/2026]
Decisão Completa
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