Apelação cível sobre expurgos inflacionários e atualização de débito — provimento do recurso para anular extinção da execução

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data03/08/2026
StatusJuízo Positivo
TipoApelação Cível
AssuntoEmbargos à execução. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo.

Ementa

Resumo Jurídico
APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS PLANO VERÃO RECURSO DO CREDOR - TEMA 677 DO STJ - Cálculos de atualização do saldo remanescente Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora Insurgência manifestada pela parte credora contra decisão que negou aplicação da nova tese fixada Cabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C STJ. APELAÇÃO AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL Extinção pelo pagamento Ausência de intimação do credor para dizer se satisfeito o crédito - Sentença de extinção que deverá ser anulada para que o credor diga sobre a satisfação do crédito e postule por eventual saldo devedor remanescente.. Apelo provido. Trata-se de apelação interposta pela parte credora às fls. 494/501 contra a sentença de fls. 468/470, complementada às fls. 490, que julgou extinta a execução, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Insurge-se a parte exequente pleiteando, em síntese, pela aplicação imediata do Tema nº 677 do Superior Tribunal de Justiça, para o fim de atualizar-se o débito até efetivo pagamento e disponibilização. Aduz que a decisão recorrida presume reconhecida a suficiência do pagamento pelo valor depositado nos autos, contudo, não houve prévia intimação pessoal do apelante para manifestação sobre a satisfação creditícia. Pugna pela concessão de efeito suspensivo. Não houve o recolhimento do preparo em razão de ter sido diferida a justiça gratuita (fl. 137). Houve apresentação das contrarrazões (fls. 539/547). [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1113343-60.2014.8.26.0100 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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