Revisional de contrato bancário e repetição de indébito — provimento parcial dos recursos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorMAURICIO VELHO
Data03/08/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a revisão de um contrato bancário e a repetição de indébito, com o autor contestando a validade de tarifas e seguros cobrados pelo banco. O Tribunal decidiu, em parte, a favor do autor, mantendo a validade dos juros e da capitalização mensal, mas excluindo tarifas bancárias e o seguro prestamista, considerando-os abusivos. A decisão também determinou a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e a majoração dos honorários advocatícios para 10% do proveito econômico, conforme a legislação aplicável. [TJSP - Apelação Cível - 1106648-41.2024.8.26.0100 - Rel. MAURICIO VELHO - julgado em 03/08/2026]

Decisão Completa

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