Indeferimento de gratuidade de justiça em agravo interno — decisão mantida por falta de comprovação de hipossuficiência
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorSPENCER ALMEIDA FERREIRA
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo Interno
AssuntoConcessão dos benefícios da justiça gratuita. Natureza da presunção de miserabilidade.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de gratuidade de justiça feito pelo agravante, que alegou não ter condições financeiras para arcar com as custas processuais. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo interno, mantendo a decisão que indeferiu a gratuidade, fundamentando que a documentação apresentada pelo agravante não comprovou a alegada incapacidade econômica, apresentando inconsistências em relação à sua situação financeira e patrimônio declarado. O relator destacou que a presunção de hipossuficiência pode ser afastada quando há elementos concretos que a infirmem, o que ocorreu no caso em questão.
[TJSP - Agravo Interno - 1000174-91.2025.8.26.0397 - Rel. SPENCER ALMEIDA FERREIRA - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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