Sobrepartilha em inventário — pedido de levantamento de valores para aporte em sociedade empresária indeferido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao indeferimento do pedido de levantamento de valores depositados em juízo para aportes financeiros em uma sociedade empresária da qual o espólio é sócio, em um processo de inventário. O Tribunal decidiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão de origem que considerou pendentes providências essenciais à tramitação do inventário, como a apresentação de declarações e o recolhimento do ITCMD. O fundamento principal da decisão foi a aplicação da Súmula nº 114 do STF, que estabelece que o recolhimento do ITCMD deve ocorrer após a homologação dos cálculos pelo juízo competente, o que implica que o levantamento dos valores deve aguardar essa apuração do montante líquido do acervo hereditário.
[TJSP - Agravo de Instrumento - 2050652-79.2026.8.26.0000 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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