Impenhorabilidade de valores de conta bancária destinada a benefício social — desbloqueio mantido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMORAIS PUCCI
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Bloqueio de ativos financeiros em nome da agravante, originário de depósito em conta corrente, mantido pela decisão recorrida. Reforma que se impõe. Reveste-se de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários-mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto. Inteligência do art. 833, X, do CPC/2015, e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Ausência de provas de fraude. Pedido de manutenção de percentual penhorável em contraminuta que não foi objeto da decisão agravada e que deve ser formulado, inicialmente, perante o d. Juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2160075-13.2022.8.26.0000 Relator: Alfredo Attié - 27ª Câmara de Direito Privado - 16/08/2022) - (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de Título Extrajudicial. Contrato de locação de bem imóvel para fins residenciais. DECISÃO que acolheu parcialmente a arguição de impenhorabilidade os valores bloqueados, mantendo a penhora sobre quantia equivalente a trinta por cento (30%) dos rendimentos do executado. INCONFORMISMO deduzido no Recurso. EXAME: Impenhorabilidade da verba salarial, de natureza alimentar, prevista no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Hipóteses excepcionais não verificadas no caso dos autos. Quantia bloqueada em conta bancária da devedora. Irrelevância da natureza da verba alcançada pelo bloqueio, que não ultrapassa quarenta (40) salários mínimos. Interpretação ampliativa do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Aplicação do Recurso Especial nº 1340120/SP. Caso que comportava mesmo o levantamento da penhora, com a liberação do valor dos ativos penhorados Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (TJSP Agravo de Instrumento nº 2158893-89.2022.8.26.0000 - Relatora: Daise Fajardo Nogueira Jacot - 27ª Câmara de Direito Privado - 20/10/2022) - (destaquei). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de quantia limitada a 40 (quarenta) salários mínimos independente da natureza da conta bancária e do caráter não alimentar do crédito perseguido. Artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. Precedentes. Liberação dos valores devida. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP Agravo de Instrumento nº 2077614-81.2022.8.26.0000 Relator: Rogério Murillo Pereira Cimino - 27ª Câmara de Direito Privado - 31/08/2022) - (destaquei). Assim, sendo a quantia constrita inferior a quarenta salários mínimos e deve ser liberada em favor da executada. Nesse contexto,
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento n° 2122587-82.2026.8.26.0000 - Rel. MORAIS PUCCI - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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