Embargos de declaração cível — rejeição por inexistência de omissão e rediscussão de matéria já decidida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à oposição de embargos de declaração por STÉFANI PARTICIPAÇÕES LTDA, que alegou omissão no acórdão anterior, que negou provimento à sua apelação e majorou os honorários advocatícios. A embargante sustentou que não houve análise de uma tese jurídica sobre a manutenção dos efeitos do contrato de alienação fiduciária, o que, segundo ela, retiraria a possibilidade de rescisão do contrato por outra forma que não a prevista na Lei nº 9.514/97. O Tribunal, no entanto, decidiu rejeitar os embargos, afirmando que não havia omissão a ser sanada, uma vez que o acórdão já havia fundamentado adequadamente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e o afastamento da referida lei, além de ressaltar que o julgador não é obrigado a rebater todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que se pronuncie sobre as questões relevantes para a decisão do litígio.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1001445-65.2025.8.26.0291/50000 - Rel. V - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora