Ação de reintegração de posse — recurso desprovido por ausência de comprovação da posse anterior e do esbulho

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de reintegração de posse relativa a imóvel situado na Rua Três, n° 75, Nova Vatrapoã, Peruíbe/SP, afastando as pretensões de reintegração, obrigação de não fazer consistente na abstenção de alienar o imóvel e indenização por danos materiais. O autor sustenta ter adquirido a posse do bem juntamente com sua companheira, que a mãe desta ocupava o imóvel em comodato verbal e que, após o falecimento dela, a ré teria se apossado do bem, alugado o imóvel a terceiros e cogitado aliená-lo. II. Questão em Discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa ou insuficiente valoração do conjunto probatório; (ii) estabelecer se o autor comprovou posse anterior, direta ou indireta, sobre o imóvel; (iii) determinar se ficou demonstrado o comodato verbal alegadamente firmado em favor da ocupante direta; (iv) definir se a conduta atribuída à ré caracterizou esbulho possessório; (v) estabelecer se seriam cabíveis a reintegração de posse, a obrigação de não fazer e a indenização por danos materiais; e (vi) determinar se seria cabível a inversão do ônus da sucumbência. III. Razões de Decidir PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO A ação possessória tutela o jus possessionis, e não o domínio ou o melhor título particular, de modo que os contratos apresentados pelas partes servem apenas como elementos indiciários da cadeia possessória. O autor deve comprovar cumulativamente a posse anterior, o esbulho, a data do esbulho e a perda da posse, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil. A posse indireta é juridicamente tutelável, mas exige prova do desdobramento possessório, não bastando vínculo familiar, alegação de liberalidade ou simples ocupação do imóvel por parente. A perícia grafotécnica e documentoscópica conclui que a assinatura atribuída à companheira do autor no contrato de cessão de direitos possessórios não foi produzida por seu punho, tratando-se de falsificação por cópia ou imitação servil. Os documentos de aquisição de materiais de construção demonstram, quando muito, compras realizadas pela companheira do autor, mas não comprovam que os materiais foram empregados no imóvel litigioso, que o autor os custeou ou que ele exercia posse direta ou indireta sobre o bem. Os documentos administrativos e contas de consumo vinculam a ocupante direta ao imóvel antes do ajuizamento da ação, o que impede presumir que ela ocupava o bem por comodato ou tolerância concedida pelo autor. A prova oral confirma apenas a existência de auxílio material ou familiar relacionado ao imóvel ocupado pela mãe da companheira do autor, mas não comprova, por conhecimento direto, a origem da posse, o comodato verbal, a manutenção da posse indireta pelo autor ou o esbulho praticado pela ré. A insuficiência probatória não decorre de cerceamento de defesa, pois a parte autora teve oportunidade de produzir prova oral, desistiu da oitiva de testemunha central e deixou precluir a produção de outra testemunha. O ato de disposição do imóvel por pessoas vinculadas à ré não caracteriza esbulho em face do autor sem demonstração prévia de sua posse anterior, direta ou indireta. Os pedidos de obrigação de não fazer e de indenização por danos materiais pressupõem a comprovação da posse anterior e da lesão possessória, razão pela qual ficam prejudicados diante da ausência dos requisitos possessórios. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ação possessória exige a PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO comprovação da posse anterior e do esbulho, não bastando a apresentação de título particular ou a alegação de vínculo familiar com o ocupante do imóvel. 2. A posse indireta depende de prova do desdobramento possessório, mediante demonstração de que o possuidor direto recebeu a coisa do possuidor indireto por comodato, permissão, tolerância qualificada ou relação semelhante. 3. A falsidade do principal documento de origem possessória, somada à insuficiência da prova documental e oral, impede o reconhecimento da posse anterior exigida pelo art. 561 do Código de Processo Civil. 4. A ausência de comprovação da posse anterior prejudica os pedidos cumulados de reintegração de posse, obrigação de não fazer e indenização por danos materiais. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.197 e 1.210, § 2º; CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, 487, I, 555, 557, parágrafo único, 561, 1.012, caput, e 1.026, § 2º; Resolução CNJ nº 591/2024; Resolução TJSP nº 984/2025. Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 404/410) interposto por Israel Vieira da Silva contra a r. sentença proferida às fls. 399/401, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante Israel Vieira da Silva na ação de reintegração de posse ajuizada em face da apelada Kátia Souza da Silva e outro, para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, afastadas as pretensões de reintegração de posse, obrigação de não fazer consistente na abstenção de alienar o imóvel e indenização por danos materiais. A sentença condenou a parte autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, na forma do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em apelação, Israel Vieira da Silva alega, em síntese, (i) houve cerceamento de defesa e insuficiente análise probatória, pois a sentença teria desconsiderado o conjunto probatório e valorizado de forma inadequada a falsidade do contrato de aquisição de direitos possessórios, sem apreciar suficientemente os demais elementos dos autos; (ii) documentos como contas de material de construção, comprovante de fatura de água e boletim de ocorrência, somados ao depoimento da testemunha João Gomes, demonstrariam a posse anterior do apelante, a manutenção do imóvel e os investimentos realizados no bem; (iii) a prova oral confirmaria a relação do apelante com o imóvel e a ajuda prestada aos familiares de sua companheira; (iv) estariam comprovados os requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, especialmente a posse anterior e o esbulho possessório praticado pela apelada; (v) a posse da apelada teria se iniciado após o falecimento de Osvaldina, sem consentimento do apelante, mediante locação do imóvel a terceiros e intenção de venda; (vi) o comodato verbal firmado em favor de familiares de sua companheira deveria ser reconhecido, pois válido e compatível com a dinâmica familiar descrita; (vii) a apelada estaria de má-fé, por se apossar do imóvel sem título legítimo e sem anuência do apelante; (viii) deve haver condenação da apelada em obrigação de não fazer, impedindo-a de alienar ou dispor do imóvel; (ix) deve haver condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurada em liquidação de sentença, em razão da privação da posse; (x) deve ser invertido o ônus da sucumbência, com condenação da apelada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em patamar não inferior a 20% sobre o valor da causa. Pretende a reforma integral da r. sentença para julgar totalmente procedente a ação, com a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua Três, nº 75, Bairro Vatrapoã, Peruíbe/SP, em favor de Israel Vieira da Silva, expedição de mandado de reintegração, imposição da obrigação de não fazer, condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e inversão do ônus sucumbencial. Não foram apresentadas contrarrazões. Não houve oposição ao julgamento virtual, pelo que os autos foram encaminhados à respectiva sessão, nos termos das Resoluções CNJ nº 591/2024 e TJSP nº 984/25. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO [TJSP - Apelação Cível - Apelação nº 3000446-36.2013.8.26.0441 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 16/07/2026]

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