Nulidade de contrato bancário e indenização por danos morais devido a descontos indevidos em benefício previdenciário

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de um contrato de empréstimo consignado, que a autora alegou não ter contratado, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso da autora, reconhecendo a inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que o réu não comprovou a regularidade da contratação e desistiu da prova pericial grafotécnica para validar a assinatura. Além disso, foi determinado que o réu restituísse os valores descontados, com devolução em dobro para os valores pagos após 30 de março de 2021, e foi fixada uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, considerando a violação à boa-fé objetiva e o impacto emocional causado à autora. [TJSP - Apelação Cível - 1002660-13.2024.8.26.0097 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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    Nulidade de contrato bancário e indenização… — TJSP