Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e repetição de indébito — descontos em benefício previdenciário mantidos
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorV
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com repetição do indébito e compensação por danos morais, proposta pelo autor, que alegou desconhecer a contratação que resultou em descontos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu por negar provimento ao recurso do autor, mantendo a improcedência dos pedidos, uma vez que os elementos probatórios demonstraram a legítima adesão do apelante à entidade associativa e a autorização para os descontos. O fundamento principal da decisão foi a evidência de que a contratação ocorreu de forma regular e transparente, sem coação, e que o consentimento do autor foi livre e informado, conforme os requisitos do Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1011270-96.2024.8.26.0637 - Rel. V - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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