Embargos de declaração cível — rejeição por ausência de vícios no acórdão
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoEmbargos de Declaração Cível
AssuntoAdmissibilidade recursal. Embargos de declaração intempestivos. Repercussão no prazo para a interposição de outros recursos.
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à alegação de omissão no Acórdão que deu provimento em parte ao recurso do embargante, OMNI S/A, em relação a aspectos da operação de financiamento. O Tribunal decidiu rejeitar os embargos de declaração, fundamentando que não havia omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, uma vez que todas as matérias foram devidamente apreciadas e fundamentadas. O relator destacou que os embargos declaratórios não servem para reanalisar questões já decididas, e que a devolução em dobro é devida independentemente da má-fé da instituição financeira, conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
[TJSP - Embargos de Declaração Cível - 1000593-59.2025.8.26.0673 - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora