Deserção em apelação cível devido à inércia no recolhimento do preparo após indeferimento da justiça gratuita

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoDeserção em caso de pedido de gratuidade da justiça como mérito do recurso.

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização contra o Banco do Brasil, alegando fraude e cerceamento de defesa. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso, uma vez que a parte recorrente não comprovou o recolhimento do preparo recursal após o indeferimento do pedido de justiça gratuita, configurando deserção. O fundamento principal da decisão foi a exigência do art. 1.007 do Código de Processo Civil, que impõe a comprovação do preparo como requisito de admissibilidade recursal, e a inércia da parte em atender a essa determinação. [TJSP - Apelação Cível - 1000464-07.2024.8.26.0312 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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