Empréstimos consignados — declaração de inexistência de relação jurídica e indenização por danos morais mantidas
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorVALÉRIA LONGOBARDI
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a declaração de inexistência de contratos de empréstimo consignado e a restituição de valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, além de pedido de indenização por danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, mantendo a declaração de inexistência dos contratos e a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, além de determinar a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente após 30 de março de 2021. O fundamento principal da decisão foi a falta de comprovação da regularidade da contratação por parte do banco réu, que não apresentou documentação idônea para validar os contratos impugnados, além da aplicação do Código de Defesa do Consumidor, que garante a proteção ao consumidor em casos de cobranças indevidas.
[TJSP - Apelação Cível - 1001385-21.2024.8.26.0326 - Rel. VALÉRIA LONGOBARDI - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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