Expedição de ofícios a fintechs e plataformas digitais em execução de título extrajudicial — provimento do recurso

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data16/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoExecutividade do contrato eletrônico.

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A FINTECHS E PLATAFORMAS DE CRIPTOATIVOS. PESQUISAS PATRIMONIAIS INFRUTÍFERAS. SISBAJUD. AUSÊNCIA DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE ABRANGÊNCIA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por instituição financeira contra decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de expedição de ofícios a fintechs, instituições de pagamento e plataformas digitais, inclusive relacionadas a criptoativos, para apuração da existência de créditos, valores, títulos ou ativos digitais em nome dos executados, sob o fundamento de que a providência seria redundante diante da utilização do SISBAJUD e da consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se é cabível a expedição de ofícios a fintechs, instituições intermediadoras e plataformas digitais para pesquisa de eventuais ativos, créditos, valores, títulos ou criptoativos titularizados pelos executados; (ii) estabelecer se a realização de pesquisas patrimoniais pelos sistemas ordinários, especialmente SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP, afasta a utilidade da diligência complementar; (iii) determinar se a medida postulada é útil, adequada e proporcional diante da frustração das diligências anteriores e do dever de efetividade da execução; e (iv) definir se, localizados valores ou ativos, é possível determinar sua constrição judicial, observado o limite do débito exequendo. III. Razões de decidir A execução se realiza no interesse do exequente, e o executado responde com todos os seus bens presentes e futuros, cabendo ao Juízo adotar medidas necessárias à efetividade da tutela jurisdicional. O SISBAJUD é ferramenta ordinária e preferencial de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, mas sua utilização não impede diligências complementares quando houver dúvida razoável sobre sua abrangência em relação às instituições indicadas ou aos ativos buscados. A consulta ao CCS e as pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP não demonstram, por si sós, que fintechs, instituições de pagamento e plataformas de criptoativos estejam integralmente alcançadas pelos sistemas ordinários de constrição patrimonial. O pedido do exequente tem objeto específico e útil, pois busca identificar créditos, valores, títulos e criptoativos eventualmente mantidos em nome dos executados, não se confundindo com mera repetição de bloqueio bancário. A utilidade concreta da medida decorre da frustração das diligências ordinárias e do fato de ofícios anteriormente expedidos no próprio feito terem localizado valores junto a plataformas digitais, ainda que parciais. A expedição de ofícios às instituições indicadas é medida adequada, proporcional e delimitada, pois o credor não possui acesso direto a informações cadastrais, saldos ou ativos sigilosos mantidos por tais entidades. Localizados créditos, valores, títulos ou criptoativos em nome dos executados, admite-se sua constrição imediata, observado o limite do débito exequendo, as cautelas legais pertinentes e a posterior intimação dos executados para manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no que couber. Decisão reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A existência do SISBAJUD não impede a expedição de ofícios a fintechs, instituições de pagamento e plataformas digitais quando não demonstrada sua efetiva abrangência em relação às entidades indicadas e aos ativos buscados. 2. A frustração das diligências patrimoniais ordinárias justifica a adoção de medidas informativas complementares voltadas à localização de bens penhoráveis, inclusive criptoativos. 3. É cabível a constrição de créditos, valores, títulos ou criptoativos localizados em nome dos executados, observado o limite do débito exequendo e assegurada posterior intimação para manifestação, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC, no que couber. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, LXXVIII; CPC, arts. 4º, 6º, 139, IV, 789, 772, III, 773, 797, 854, §§ 2º e 3°, 1.015, parágrafo único, e 1.026, § 2º; Resolução BACEN nº 4.656/2018; Comunicado BACEN nº 31.506/2017. 3 DE FEVEREIRO DE 1874 Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A contra a r. decisão proferida às fls. 604 dos autos da execução de título extrajudicial de origem (processo nº 1000363- 92.2022.8.26.0100), ajuizada pelo agravante em face de Lucas A. D. P. de Almeida Me e Lucas Antonio Delgado Pinto de Almeida, a qual indeferiu o pedido de expedição de ofícios às instituições gestoras de criptomoedas (Fintechs), sob o fundamento de ser providência redundante, uma vez que o sistema SISBAJUD já consulta a base de dados do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) e não houve notícia de ativos financeiros passíveis de movimentação pelos executados. Em agravo de instrumento, Banco Safra S/A alega, em síntese: (i) a r. decisão agravada deve ser integralmente reformada, pois o sistema SISBAJUD não abrange necessariamente todas as fintechs e intermediárias de pagamento indicadas, sendo certo que as tentativas de constrição patrimonial pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP on-line restaram infrutíferas, assim como foi apenas parcialmente frutífera a expedição de ofícios a outras instituições, tendo inclusive sido indeferido o acesso ao CCS-Bacen; (ii) o processo executivo, originado de inadimplemento de crédito bancário no valor de R$ 156.556, 97, encontra-se em situação de notória inefetividade, não obstante o deferimento de penhora de imóvel em abril de 2025, razão pela qual o agravante requereu o esgotamento dos meios disponíveis para localização de bens, inclusive mediante expedição de ofícios a fintechs e pesquisa de eventuais valores mantidos em criptomoedas, pedido indeferido pela decisão recorrida; (iii) os executados estariam se valendo de mecanismos modernos para resguardar seu patrimônio do alcance das medidas constritivas tradicionais, o que demanda a adoção de providências inovadoras pelo Poder Judiciário, sendo direito do credor requerer diligências aptas à localização de bens e à satisfação do crédito, inclusive com penhora de valores eventualmente encontrados, medida que somente pode ser efetivada judicialmente; (iv) a efetividade da tutela jurisdicional interessa não apenas ao agravante, mas também ao próprio Poder Judiciário, encontrando amparo nos arts. 139, IV, 772, III, e 773 do CPC, bem como em precedentes deste Tribunal favoráveis à expedição de ofícios às fintechs; (v) a medida requerida mostra-se pertinente e adequada diante da frustração das diligências anteriores, sendo que o indeferimento inviabiliza o regular prosseguimento da execução e acarreta risco de ineficácia da tutela jurisdicional, ante a facilidade de movimentação e ocultação de valores em dinheiro. Pretende a reforma da r. decisão para determinar a expedição de ofícios às Fintechs: FoxBit, Mercado Bitcoin Serviços Digitais Ltda, CoinBR. net, Conductor Tecnologia S. A., Ebanx LTDA, Recargapay Instituição de Pagamento LTDA, Trigg Inovação E Serviços LTDA, Weel Bsd Fomento Mercantil LTDA, Zoop Tecnologia & Instituição de Pagamento S. A, Rebel Tecnologia e Correspondente Bancário LTDA, M18 Instituição de Pagamento S. A, Vindi Pagamentos LTDA e Izettle do Brasil Meios de Pagamento, para informarem ao Juízo se há junto a essas instituições qualquer crédito, valor ou título dos quais os executados sejam proprietários ou beneficiários e, em caso positivo, determinar a penhora dos mesmos. Requer efeito ativo (antecipação dos efeitos da tutela recursal), com a imediata expedição dos ofícios às Fintechs mencionadas e, em caso positivo, a penhora de eventuais valores localizados, nos termos do art. 1.019, I, do CPC. Efeito suspensivo indeferido pelo despacho de recebimento do presente recurso. Após a interposição do recurso, a Defensoria Pública do Estado de São Paulo informou que a entidade conveniada Obras Sociais Nossa Senhora Achiropita — Dom Orione, representada pelo Dr. Welesson José Reuters de Freitas, fora nomeada nos autos de origem para atuar como curadora especial dos agravados. Em razão disso, determinou-se a regularização do cadastro processual, com a exclusão da Defensoria Pública da representação do polo passivo, e a intimação do curador especial para, querendo, apresentar contraminuta ao agravo de instrumento. O prazo legal transcorreu in albis, sem manifestação. Não houve oposição ao julgamento virtual, pelo que os autos foram encaminhados à respectiva sessão, nos termos das Resoluções CNJ n° 591/2024 e TJSP n° 984/25. [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2394472-12.2025.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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