Atraso de voo e perda de conexão em transporte aéreo — responsabilidade objetiva da companhia aérea e dano moral configurado
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO TARDIA. DESVIO PARA CIDADE DIVERSA. TRANSPORTE TERRESTRE DURANTE A MADRUGADA. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta por passageiro contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais ajuizada em face de companhia aérea, em razão de falha na prestação de serviço de transporte aéreo doméstico contratado em reserva única, com origem no Rio de Janeiro, conexão em Fortaleza e destino final em Campina Grande. II. Questão em discussão Há seis questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por deficiência de fundamentação; (ii) estabelecer se houve falha na prestação do serviço de transporte aéreo imputável à companhia ré; (iii) determinar se problemas técnico-operacionais e manutenção de aeronave configuram fortuito externo apto a excluir a responsabilidade da transportadora; (iv) verificar se a companhia aérea comprovou o cumprimento dos deveres de informação, assistência material e reacomodação previstos na regulamentação setorial; (v) definir se as circunstâncias concretas configuram dano moral indenizável; e (vi) estabelecer o valor da indenização e a redistribuição dos ônus sucumbenciais. III. Razões de decidir A sentença não é nula quando apresenta fundamentação suficiente, ainda que contrária ao interesse da parte. A relação entre passageiro e companhia aérea é de consumo, respondendo objetivamente a transportadora pela adequada execução do itinerário contratado em reserva única, inclusive quando algum trecho é operado por parceira ou terceira empresa. Problemas técnico-operacionais, manutenção não programada de aeronave e readequação de malha, quando não demonstrada causa externa, imprevisível e inevitável, configuram fortuito interno e não afastam a responsabilidade do transportador. A companhia aérea não comprovou causa excludente de responsabilidade nem o cumprimento satisfatório dos deveres de informação, assistência material e reacomodação previstos na Resolução ANAC n° 400/2016. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.796.716/MG, o dano moral por atraso ou alteração de voo não é presumido automaticamente, devendo ser aferido à luz das circunstâncias concretas, como duração do atraso, alternativas ofertadas, clareza das informações, assistência material e gravidade das intercorrências suportadas. No caso, a perda de conexão, a longa espera, a reacomodação noturna, o desvio para Recife, o transporte terrestre durante a madrugada e a chegada ao destino final com atraso superior a quinze horas ultrapassam o mero aborrecimento e configuram dano moral indenizável. A ausência de prova de compromisso inadiável recomenda moderação no arbitramento, mostrando-se adequada a indenização de R$ 4.000, 00, em observância à razoabilidade, à proporcionalidade e à vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença reformada. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A companhia aérea que comercializa bilhete em reserva única responde objetivamente pela adequada execução do itinerário contratado, ainda que trecho do transporte seja operado por empresa parceira ou terceira. 2. Problemas técnico- operacionais e manutenção não programada de aeronave constituem fortuito interno quando não demonstrada causa externa, imprevisível e inevitável, e não excluem a responsabilidade objetiva do transportador. 3. A perda de conexão, a reacomodação tardia, o desvio para cidade diversa, o transporte terrestre durante a madrugada e o atraso superior a quinze horas configuram dano moral indenizável quando ultrapassam o mero inadimplemento contratual. 4. A indenização por dano moral decorrente de falha em transporte aéreo deve ser fixada conforme as circunstâncias concretas, a extensão do dano, a proporcionalidade e a inexistência de enriquecimento sem causa. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, § 2º, 373, II, 487, I, 489, II e § 1º, 1.012, caput, e 1.026, § 2º; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 7°, parágrafo único, 14 e 25, § 1º; CC, arts. 389, parágrafo único, 405, 406, §§ 1º e 3º, 734 e 944; CBA, arts. 251-A e 256, § 3º; LINDB, art. 6°; Resolução ANAC n° 400/2016, arts. 20, 21, 26, 27 e 28; Lei nº 14.905/2024. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.796.716/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi; STJ, REsp n° 318.379/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 20.09.2001, DJ 04.02.2002; STJ, Súmulas n° 326 e 362; STJ, Tema Repetitivo nº 1.368; TJSP. Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 226/240) interposto por Eduardo Gomes de Araújo contra a r. sentença proferida às fls. 204/213, a qual julgou improcedentes os pedidos formulados pelo apelante na ação de indenização por danos morais ajuizada em face de TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil), para condenar o autor ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa. Não foram opostos embargos de declaração. Em apelação, Eduardo Gomes de Araújo alega, em síntese: (i) a sentença recorrida carece de fundamentação lógica e jurídica, desprestigia o Código de Defesa do Consumidor e contraria a jurisprudência do TJSP e do STJ, pois, apesar de reconhecer o inadimplemento contratual e os transtornos enfrentados, julgou a ação improcedente por equivocadamente considerar inexistente dano moral indenizável; (ii) restaram incontroversos o atraso do voo sem comunicação prévia, a ausência de opção de realocação próxima ao horário contratado, o desvio do voo para outra cidade com necessidade de conclusão do trajeto por via terrestre, a chegada ao destino final com mais de quinze horas de diferença em relação ao itinerário contratado, o extravio de bagagem por dois dias e a ausência de assistência material adequada; (iii) o evento decorreu de fortuito interno, inerente à atividade empresarial da companhia aérea, que não comprovou a ocorrência de fortuito externo nem de qualquer causa excludente de responsabilidade; (iv) a apelada descumpriu a Resolução n° 400/2016 da ANAC, ao não informar o passageiro com antecedência mínima de 72 horas, ao não prestar assistência material adequada durante o tempo de espera e ao não oferecer reacomodação conveniente em voo; (v) as circunstâncias do caso concreto notadamente a longa duração do atraso, a ausência de informações claras e precisas, a falta de suporte material e a realocação por meio terrestre configuram dano moral indenizável, nos termos dos parâmetros estabelecidos pelo STJ no REsp 1.796.716/MG; (vi) os honorários sucumbenciais arbitrados em desfavor do apelante devem ser afastados, ante a reforma que se pretende obter; (vii) cabível a majoração dos honorários sucumbenciais da parte apelada em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Pretende a reforma da r. sentença para condenar a TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000, 00, com a inversão da sucumbência, afastando- se a condenação do apelante ao pagamento de honorários e custas processuais, e com a majoração dos honorários advocatícios em favor do patrono do apelante em grau recursal. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 248/255) pela apelada TAM Linhas Aéreas S/A (LATAM Airlines Brasil), pugnando pelo não provimento do recurso e manutenção integral da sentença. No mérito, sustenta que o atraso decorreu de problemas técnico-operacionais e condições desfavoráveis de malha aérea, caracterizando fortuito e força maior aptos a romper o nexo de causalidade e afastar qualquer responsabilidade, com amparo no art. 256, §1°, II, do Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 19 da Convenção de Montreal e nos arts. 393, 734 e 737 do Código Civil. Aduz que toda a assistência necessária foi prestada ao apelante e que, ausente prova de dano concreto ou de fato extraordinário capaz de abalar os direitos da personalidade, os transtornos vivenciados configuram mero dissabor cotidiano, não ensejando indenização moral. Invoca o art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica e o entendimento firmado pelo STJ no REsp 1.796.716 para reforçar a inexistência de dano moral presumido em casos de atraso de voo, condicionando eventual reparação à efetiva demonstração do prejuízo, ônus do qual o apelante não se desincumbiu. O processamento do recurso de apelação foi inicialmente sobrestado, com fundamento na ordem de suspensão nacional proferida no âmbito do Tema nº 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal, relativo à responsabilidade civil das companhias aéreas por cancelamento, alteração ou atraso de voo em hipóteses de caso fortuito ou força maior. Posteriormente, opostos embargos de declaração pelo autor contra a decisão de sobrestamento, estes foram recebidos como agravo interno, em observância ao princípio da fungibilidade recursal. O recurso foi provido para afastar a suspensão anteriormente determinada, reconhecendo-se que a controvérsia dos autos não se amolda ao paradigma do Tema nº 1.417/STF, por estar fundada em alegada falha técnico-operacional da companhia aérea, consistente em manutenção não programada da aeronave, hipótese caracterizada como fortuito interno. Assim, diante da ausência de aderência fático-jurídica entre a causa de pedir recursal e o tema de repercussão geral, foi determinado o levantamento do sobrestamento e o regular prosseguimento da apelação. Não houve oposição ao julgamento virtual, pelo que os autos foram encaminhados à respectiva sessão, nos termos das Resoluções CNJ nº 591/2024 e TJSP n° 984/25.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1004587-05.2024.8.26.0003 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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