Empréstimo consignado e descontos indevidos — dano moral reconhecido e recurso parcialmente provido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a existência de danos morais e a sucumbência recíproca em uma ação onde a autora alegou descontos abusivos em seu benefício previdenciário decorrentes de empréstimos consignados não reconhecidos. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da autora, reconhecendo a existência de dano moral indenizável em razão dos descontos indevidos, fixando a indenização em R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a violação da boa-fé objetiva e o desvio do tempo produtivo da autora, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor, além da insuficiência das provas apresentadas pelo réu para demonstrar a regularidade das operações impugnadas.
[TJSP - Apelação Cível - 1038072-86.2025.8.26.0576 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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