Cumprimento de sentença em caso de fraude bancária — impossibilidade de rediscutir prejuízo patrimonial e necessidade de planilha analítica

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRAUDE BANCÁRIA. CONTRATO DECLARADO INEXIGÍVEL. REPETIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. LIMITES OBJETIVOS DA COISA JULGADA. NECESSIDADE DE PLANILHA ANALÍTICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo Sicredi Alta Noroeste SP contra decisão que, em cumprimento de sentença instaurado por Claudia Aparecida Alves Barbosa, rejeitou impugnação fundada em alegado excesso de execução. A agravante sustenta que os valores executados decorreriam de empréstimo declarado inexigível e de limite de cheque especial disponibilizado pela própria instituição financeira, sem desfalque patrimonial direto da consumidora, razão pela qual pretende a exclusão da parcela principal de R$ 4.399, 80, mantendo-se apenas os honorários sucumbenciais incontroversos. II. Questão em discussão Há quatro questões em discussão: (i) definir se, na fase de cumprimento de sentença, é possível rediscutir a existência de prejuízo patrimonial da consumidora em razão de movimentações decorrentes de contrato fraudulento e de utilização de limite de cheque especial; (ii) estabelecer se os valores oriundos do empréstimo declarado inexigível e do limite de cheque especial podem ser excluídos do montante executado por não configurarem desfalque patrimonial direto; (iii) determinar se houve demonstração idônea de excesso de execução pela instituição financeira; e (iv) definir se a conta apresentada pela exequente exige complementação analítica antes do levantamento da parcela principal controvertida. III. Razões de decidir A coisa julgada impede que a parte vencida rediscuta, no cumprimento de sentença, premissas já apreciadas na fase de conhecimento, especialmente quando o título judicial declarou a inexigibilidade do contrato fraudulento, manteve a restituição em dobro e afastou expressamente a compensação. O cumprimento de sentença deve realizar o comando judicial transitado em julgado, sem reescrevê-lo, reduzi-lo ou reinterpretá-lo a partir de fundamentos já repelidos, nos termos dos limites objetivos do título executivo. A tese de ausência de prejuízo patrimonial, fundada na origem dos valores em empréstimo fraudulento e limite de cheque especial, reproduz resultado equivalente à compensação expressamente afastada pelo [TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2078084-73.2026.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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