Responsabilidade por restrições 'shadowbanning' em conta de rede social — obrigação de restabelecer acesso e indenização por danos morais reduzida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPAULO TOLEDO
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a responsabilidade do Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. pelas restrições 'shadowbanning' impostas à conta da autora no Instagram, que resultaram em danos morais. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, confirmando a obrigação de restabelecer todas as funcionalidades da conta e reconhecendo a existência de danos morais, mas reduzindo o valor da indenização de R$ 8.000,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a caracterização das restrições como falha na prestação do serviço, configurando responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
[TJSP - Apelação Cível - 1095357-10.2025.8.26.0100 - Rel. PAULO TOLEDO - julgado em 15/07/2026]
Decisão Completa
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