Exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial — ilegitimidade passiva de terceiro não obrigado na cártula reconhecida
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoAgravo de Instrumento
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CHEQUE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE TERCEIRO NÃO OBRIGADO NA CÁRTULA. AUSÊNCIA DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta em execução de título extrajudicial fundada em cheque emitido por pessoa jurídica, mantendo o agravante no polo passivo sob o fundamento de que a apuração de sua efetiva participação no negócio jurídico e de eventual fraude demandaria dilação probatória incompatível com a via eleita. II. Questão em discussão Há cinco questões em discussão: (i) definir se a exceção de pré-executividade constitui via adequada para discutir a ilegitimidade passiva do agravante em execução fundada em cheque; (ii) estabelecer se é válida a inclusão direta de terceiro no polo passivo da execução cambial sem que figure como emitente, avalista ou endossante do título; (iii) determinar se a alegação de fraude, atuação como sócio oculto ou proveito econômico no negócio subjacente autoriza, por si só, a execução direta contra pessoa não obrigada na cártula; (iv) definir se a ausência de pedido técnico e de decisão de desconsideração da personalidade jurídica impede a sujeição patrimonial do agravante; e (v) verificar, subsidiariamente, se a recuperação judicial em curso justificaria a suspensão dos atos executórios em relação ao agravante. III. Razões de decidir A exceção de pré-executividade admite o exame de matérias cognoscíveis de ofício e demonstráveis por prova pré-constituída, inclusive a ausência de título executivo e a ilegitimidade passiva extraída da própria conformação da execução. A execução de título extrajudicial exige obrigação certa, líquida e exigível contra o sujeito executado, sendo nula quando o título não corresponde a obrigação dotada desses atributos em face da parte chamada a responder pelo débito. O cheque que dá lastro à execução identifica como emitente a pessoa jurídica Costa Gestão Administrativa Ltda., sem indicar o agravante como emitente, avalista ou endossante, o que afasta sua condição de obrigado cambial direto. Os princípios da literalidade e da autonomia dos títulos de crédito impedem a ampliação da execução cambial contra pessoa que não assumiu obrigação na própria cártula, pois a responsabilidade no cheque deve observar os limites subjetivos previstos no art. 47 da Lei nº 7.357/1985. A alegação de que o agravante teria atuado como sócio oculto, beneficiário do negócio, titular do confinamento ou participante de fraude pode justificar apuração própria, mas não constitui, por si só, título executivo extrajudicial contra terceiro estranho à relação cambial. A responsabilização patrimonial de sócio, administrador ou terceiro beneficiado por abuso da personalidade jurídica exige pedido adequado de desconsideração, demonstração dos pressupostos do art. 50 do Código Civil e observância do contraditório previsto nos arts. 133 a 137 do CPC. O art. 134, § 2º, do CPC dispensa a instauração de incidente autônomo quando a desconsideração é requerida na petição inicial, mas não dispensa a formulação de pedido específico, causa de pedir adequada e pronunciamento jurisdicional sobre os pressupostos legais da medida. A mera inclusão de terceiro no polo passivo da execução, acompanhada de narrativa de fraude, não equivale a pedido técnico de desconsideração da personalidade jurídica e não autoriza sua manutenção como executado originário. A exclusão do agravante do polo passivo prejudica o exame do pedido subsidiário de suspensão dos atos executórios fundado na recuperação judicial, pois deixa de subsistir utilidade prática na análise da competência do juízo recuperacional quanto ao patrimônio pessoal do recorrente. A extinção parcial subjetiva da execução em relação ao agravante justifica a condenação dos exequentes ao pagamento de honorários advocatícios, por aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade, fixados por apreciação equitativa diante da ausência de redução objetiva do crédito executado. Decisão reformada em parte. IV. Dispositivo e tese Recurso parcialmente provido. Confirmado o efeito suspensivo. Pedido subsidiário prejudicado. Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é via adequada para discutir ilegitimidade passiva e ausência de título executivo contra o executado quando a matéria é cognoscível de ofício e demonstrável por prova pré- constituída. 2. A execução fundada em cheque não pode prosseguir diretamente contra pessoa que não figura na cártula como emitente, avalista ou endossante. 3. A alegação de fraude, atuação como sócio oculto ou proveito econômico no negócio subjacente não substitui o título executivo nem dispensa o procedimento próprio de desconsideração da personalidade jurídica. 4. A desconsideração da personalidade jurídica exige pedido específico, indicação dos pressupostos legais, contraditório próprio e decisão judicial que autorize a extensão da responsabilidade patrimonial. 5. A exclusão do recorrente do polo passivo prejudica o exame de pedido subsidiário de suspensão de atos executórios fundado em recuperação judicial, quando formulado apenas para impedir constrições sobre seu patrimônio pessoal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5°, LV; CPC, arts. 7°, 9°, 10, 85, § 8°, 85, § 11, 133, 134, caput e § 2°, 135, 136, 137, 783, 784, I, 803, I, 1.015, parágrafo único, 1.019, I, e 1.026, § 2º; CC, art. 50; Lei nº 7.357/1985, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n° 1.110.925/SP, recurso repetitivo; STJ, AgInt no REsp n° 1.786.859/PE, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 18.03.2024; STJ, REsp n° 1.708.694/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 02.04.2019, DJe 05.04.2019; STJ, Tema Repetitivo n° 961; STJ, EREsp n° 1.880.560/RN, Rel. Min. Francisco Falcão; STJ, Tema Repetitivo nº 1.265. Vistos. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por Bruno José Valêncio Costa contra a r. decisão proferida às fls. 336/339 dos autos da ação de execução de título extrajudicial (processo n° 1018466-09.2024.8.26.0576) de origem, ajuizada por Vilmar Custodio da Silva e Edivan Custodio da Silva em face de Costa Gestão Administrativa Ltda. e outros, a qual rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo agravante, mantendo-o no polo passivo da execução, sob o fundamento de que a verificação de sua efetiva participação no negócio jurídico demandaria análise probatória mais ampla, incompatível com a via eleita. Em agravo de instrumento, Bruno José Valêncio Costa alega, em síntese: (i) inexistência, na petição inicial da execução, de pedido expresso de desconsideração da personalidade jurídica, tampouco de requerimento de instauração do incidente previsto nos arts. 133 a 137 do CPC, com fundamentação no art. 50 do Código Civil e pedido de inclusão de sócios no polo passivo com base nessa desconsideração; (ii) a exceção prevista no art. 134, § 2º, do CPC que dispensa a instauração do incidente quando o requerimento é formulado na petição inicial — aplica-se apenas às demandas de conhecimento, sendo inaplicável ao processo de execução fundada em título extrajudicial, no qual não há sentença apta a constituir título executivo contra o sócio redirecionado, somente alcançável mediante o incidente próprio , sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa (art. 5°, LV, da CF e arts. 7°, 9° e 10 do CPC); (iii) ilegitimidade passiva do agravante, uma vez que o cheque objeto da execução foi emitido exclusivamente pela pessoa jurídica Costa Gestão Administrativa Ltda., não figurando o sócio como emitente, avalista ou endossante do título; (iv) pelos princípios cambiais da literalidade e da autonomia, a obrigação decorrente do cheque vincula apenas quem firmou o título, não sendo possível acionar diretamente quem não integrou a relação cambial, de modo que não há obrigação certa, líquida e exigível em face do agravante, nos termos do art. 783 do CPC; (v) a desconsideração da personalidade jurídica para alcançar os sócios, em caso de fraude ou desvio de finalidade, depende de prova e de processamento nos termos do art. 50 do Código Civil, sendo insuficiente a mera inclusão do sócio na petição inicial sem qualquer elemento probatório que ampare o pedido; (vi) a existência de recuperação judicial em trâmite (processo n° 1000607-49.2024.8.26.0359), com deferimento do processamento pelo Juízo da Vara Regional de Competência Empresarial de São José do Rio Preto, acarretando a competência do juízo recuperacional sobre eventuais constrições patrimoniais, inclusive as anteriores ao deferimento, em observância ao princípio da par conditio creditorum. Pretende a reforma da r. decisão para: (a) excluir o agravante do polo passivo da execução, por sua ilegitimidade passiva, ante a ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica e a não participação do sócio como emitente do cheque; ou, alternativamente, (b) determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em apartado, assegurando ao agravante o exercício do contraditório e da ampla defesa; e (c) suspender todos os atos executórios em relação ao agravante até o julgamento final do recurso, em razão da recuperação judicial em curso. Requer a concessão de efeito suspensivo/atribuição de efeito ativo ao recurso, nos termos do art. 1.019, I, do CPC, para suspender todos os atos executórios em relação ao agravante até o julgamento final do presente agravo de instrumento, ante o risco de dano irreparável decorrente de eventual constrição de bens particulares, considerada a recuperação judicial em tramitação. Efeito suspensivo deferido pelo despacho de fls. 77/80, determinando a sustação dos atos de constrição patrimonial dirigidos exclusivamente ao patrimônio pessoal do agravante Bruno José Valêncio Costa, até o julgamento final do presente agravo de instrumento, sem prejuízo do regular prosseguimento da execução em relação aos demais executados. Foi apresentada contraminuta (fls. 84/97) pela parte agravada Vilmar Custódio da Silva e outros, pugnando pelo desprovimento do agravo de instrumento e manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré- executividade oposta pelo agravante Bruno José Valencio Costa. Em preliminar, sustenta a agravada a inadequação da via eleita, argumentando que a exceção de pré-executividade somente é admissível quando os vícios apontados dispensam dilação probatória e versam sobre matéria de ordem pública, o que não ocorreria no caso, pois as alegações do agravante demandariam instrução probatória ampla, devendo ser veiculadas por meio de embargos à execução, na linha da Súmula 393 do STJ. No mérito, narra que os agravados celebraram negócio jurídico em fevereiro de 2024 com a empresa At Costa Gestão Administrativa, mediante a venda de bovinos, no valor de R$ 38.915, 00, tendo sido emitido cheque para pagamento com vencimento em 05/03/2024, o qual foi devolvido por insuficiência de fundos (motivo 11). Aduz que o agravante e seu genitor João Carlos Teixeira Costa atuavam como sócios ocultos da referida empresa, utilizando-se de interpostas pessoas como "laranjas" e que as compras de gado eram realizadas para o confinamento BV – Eldorado, de titularidade do agravante, sustentando a legitimidade passiva de ambos na execução. Requer ainda a revogação de eventual efeito suspensivo, por ausência de demonstração de vício insanável e de dano irreparável. Por fim, postula a fixação de honorários recursais em desfavor do agravante, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Não houve oposição ao julgamento virtual, pelo que os autos foram encaminhados à respectiva sessão, nos termos das Resoluções CNJ n° 591/2024 e TJSP n° 984/25.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2079974-47.2026.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora