Impenhorabilidade de valores de pessoa jurídica destinados ao pagamento de funcionários — desbloqueio integral não reconhecido
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorPINHO E RODRIGUES MONTEIRO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoAgravo de Instrumento
AssuntoImpenhorabilidade. Salários, vencimentos e proventos. Discussão de possibilidade de flexibilização.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON-LINE VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO À CONSTRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRETENSÃO DE DESBLOQUEIO INTEGRAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente impugnação à penhora, determinando o desbloqueio de R$ 420.770, 77 por vinculação ao pagamento de funcionários, mantendo o bloqueio do remanescente. II. Questão em discussão Discute-se: (i) alegada contradição na liberação parcial de valores mantidos na mesma conta; (ii) inexistência de preclusão quanto à impugnação; (iii) possibilidade de desbloqueio integral sob o argumento de destinação ao pagamento de folhas salariais e despesas essenciais; e (iv) ocorrência de risco à atividade empresarial. III. Razões de decidir O juízo "a quo" reconheceu que a conta objeto da constrição continha valores relacionados ao pagamento de funcionários, mas a impugnação não demonstrou de forma eficaz que todo o numerário bloqueado seria utilizado para tal fim. A regra de impenhorabilidade do artigo 833, IV, do CPC, protege apenas verbas alimentares do devedor, não se aplicando a valores destinados ao pagamento de funcionários. Além disso, não houve comprovação de que a manutenção do bloqueio inviabilizaria a atividade empresarial ou afrontaria a função social da empresa. Não se caracteriza preclusão, porquanto a impugnação abrangeu os bloqueios realizados no mesmo período. Contudo, ausente prova idônea de que a totalidade dos valores constritos se destinava ao pagamento de funcionários. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC limita-se às verbas alimentares percebidas pela pessoa física, não se estendendo a valores pertencentes à pessoa jurídica, ainda que destinados ao custeio de folha salarial. Inexistente demonstração concreta de comprometimento da atividade empresarial ou afronta à função social da empresa. Penhora em dinheiro que observa a ordem legal de preferência. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese: A impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC não se aplica a valores de pessoa jurídica destinados ao pagamento de funcionários, sendo necessária prova concreta da natureza alimentar ou da inviabilização da atividade empresarial para afastar a constrição. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2069575-56.2026.8.26.0000, Rel. Milton Carvalho, 36ª Câmara de Direito Privado, j. 03/06/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2090500-73.2026.8.26.0000, Rel. Marco Fábio Morsello, 11ª Câmara de Direito Privado, j. 29/05/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2029197-58.2026.8.26.0000, Rel. Ricardo Anafe, 13ª Câmara de Direito Público, j. 25/05/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2376544-48.2025.8.26.0000, Rel. Luis Carlos de Barros, 20ª Câmara de Direito Privado, j. 10/05/2026; TJSP, Agravo de Instrumento 2148931-08.2023.8.26.0000, Rel. Ramon Mateo Júnior, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 09/08/2023. Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CARRER ALIMENTOS LTDA. contra a r. decisão proferida às fls. 675/676 dos autos da execução de título extrajudicial (processo nº 1050687-18.2024.8.26.0100), ajuizada pelo agravado ITAÚ UNIBANCO S. A., a qual acolheu parcialmente a impugnação à penhora, determinando o desbloqueio apenas do valor de R$ 420.770, 77, por entender vinculado ao pagamento de funcionários, e mantendo o bloqueio do restante dos valores constritos na mesma conta sob fundamento de preclusão. Sustenta a agravante (i) contradição interna na decisão recorrida, pois o juízo reconheceu que os valores existentes na conta Sicoob eram destinados ao pagamento de folhas salariais, mas apenas determinou o desbloqueio parcial; (ii) todos os bloqueios ocorreram na mesma conta Sicoob, sendo indevida a liberação somente de parte deles; (iii) inexistência de preclusão, pois a impugnação foi apresentada tempestivamente em 04.09.2025, após bloqueios ocorridos entre 18 e 25.08.2025; (iv) necessidade de desbloqueio integral, considerando que os valores são essenciais para pagamento de salários, FGTS e parcelamentos tributários; (v) risco de dano grave, diante do processo de recuperação judicial e possibilidade de colapso das atividades empresariais. Pretende a reforma da r. decisão para determinar o desbloqueio da totalidade dos valores constritos na conta Sicoob da executada, reconhecendo-se que todos se destinam ao pagamento de folhas salariais e demais despesas essenciais. Recurso tempestivo e preparado às fls. 8/9, com efeito suspensivo parcialmente deferido, apenas para determinar que os valores bloqueados permaneçam depositados nos autos, vedado o levantamento por quaisquer das partes até o julgamento colegiado do presente reclamo (fls. 372/373) e contrariado a fls. 377/392.
[TJSP - Agravo de Instrumento - Agravo de Instrumento nº 2045365-38.2026.8.26.0000 - Rel. PINHO E RODRIGUES MONTEIRO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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