Ação de reparação de danos por falha na prestação de serviços de restauração — recursos de apelação não conhecidos e não providos

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO
Data16/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à apelação interposta por ambas as partes em uma ação de reparação de danos decorrente de um contrato de prestação de serviços de restauração. O Tribunal não conheceu do recurso da ré, devido à deserção por falta de preparo, e negou provimento ao recurso da autora, mantendo a decisão de primeira instância que limitou a indenização por danos materiais ao valor específico relacionado às falhas na restauração da cúpula e da fachada da igreja, sem reconhecer danos morais, uma vez que as falhas não inviabilizaram o funcionamento da igreja nem causaram danos permanentes. O fundamento principal da decisão foi a análise do conjunto probatório que não sustentou a totalidade das alegações da autora, confirmando a correção da sentença anterior. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1013639-30.2021.8. - Rel. LAVÍNIO DONIZETTI PASCHOALÃO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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