Empréstimo consignado com falsidade de assinatura — majoração de danos morais e repetição de indébito

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorEMÍLIO MIGLIANO NETO
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a alegação de Ana Maria Pereira dos Santos de que um empréstimo consignado foi contratado sem seu consentimento, resultando em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso, reconhecendo a inexistência do contrato e a obrigação do banco de restituir os valores descontados, com a devolução simples até 30/03/2021 e em dobro para os descontos posteriores. Além disso, a indenização por danos morais foi majorada de R$ 1.500,00 para R$ 5.000,00, considerando a gravidade da situação e as condições pessoais da autora, e os honorários advocatícios foram ajustados para 15% do valor atualizado da condenação. [TJSP - Apelação Cível - 1002433-74.2025.8.26.0004 - Rel. EMÍLIO MIGLIANO NETO - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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