Anulação de processo e instauração de incidente de insanidade mental em caso de estelionato tentado

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorRENATO GENZANI FILHO
Data16/07/2026
StatusPrejudicado
TipoApelação Com Revisão

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à necessidade de comprovação da sanidade mental do réu, que foi condenado por tentativa de estelionato. O Tribunal decidiu dar provimento ao recurso do Ministério Público, anulando o processo a partir do encerramento da instrução e determinando a instauração de um incidente de insanidade mental, com a realização de exame médico-legal. O fundamento principal da decisão é que o reconhecimento da semi-imputabilidade ou inimputabilidade do réu exige a realização de um exame específico, conforme previsto no Código de Processo Penal, não sendo suficiente laudos anteriores ou de outros processos. [TJSP - Apelação Com Revisão - Apelação Criminal nº 1509849-69.2024.8.26.0554 - Rel. RENATO GENZANI FILHO - julgado em 16/07/2026]

Decisão Completa

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