Apelação cível — recurso não conhecido por ausência de preparo

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorLEME GARCIA
Data15/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito ao não conhecimento do recurso de apelação interposto pela autora, que teve sua ação de obrigação de fazer indeferida em primeira instância. O Tribunal decidiu não conhecer do recurso devido à ausência de preparo, uma vez que a apelante não comprovou sua hipossuficiência financeira e não recolheu o valor do preparo após determinação judicial. O fundamento principal da decisão está no artigo 1.007 do Código de Processo Civil, que estabelece que a falta de preparo impede o conhecimento do recurso. [TJSP - Apelação Cível - 1003674-78.2025.8.26.0038 - Rel. LEME GARCIA - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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