Responsabilidade do banco por empréstimos fraudulentos — nulidade do contrato e indenização por danos morais

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data15/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
AssuntoDano moral configura-se in re ipsa diante da gravidade da falha e de suas consequências

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a validade de contratações realizadas em nome da autora, Enaura dos Santos Silva, após o roubo de seu cartão bancário, que resultou em saques e empréstimos não autorizados. O Tribunal decidiu, em parte, dar provimento ao recurso do Banco Mercantil do Brasil, mantendo a declaração de inexistência do débito e a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, mas reduzindo a indenização por danos morais de R$ 9.500,00 para R$ 5.000,00. O fundamento principal da decisão foi a responsabilidade objetiva da instituição financeira, que não comprovou a regularidade das contratações, evidenciando a falha na prestação de serviços e a vulnerabilidade da autora, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor. [TJSP - Apelação Cível - 1002326-79.2025.8.26.0505 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 15/07/2026]

Decisão Completa

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