Ação declaratória de nulidade de reajuste de mensalidade de plano de saúde — reajuste anual considerado abusivo e restabelecimento de valores pagos a maior
Informações do Processo
TribunalTJSP
RelatorMÁRCIO BOSCARO
Data16/07/2026
StatusJuízo Parcial
TipoApelação Cível
Ementa
Resumo Jurídico
A controvérsia central envolve a legalidade dos reajustes aplicados em 2024 no contrato de plano de saúde coletivo por adesão, questionados pela autora, que alegou abusividade. O Tribunal decidiu dar provimento parcial ao recurso da ré, mantendo a sentença que reconheceu a abusividade do reajuste anual, substituindo-o pelo índice da ANS, mas reformou a decisão quanto ao reajuste por faixa etária, considerando-o válido e em conformidade com as normas da ANS. O fundamento principal da decisão foi a ausência de comprovação atuarial idônea por parte das rés para justificar os percentuais de reajuste, enquanto os reajustes por faixa etária foram considerados adequados e não abusivos, respeitando as regras regulatórias pertinentes.
[TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1135466-03.2024.8.26.0100 - Rel. MÁRCIO BOSCARO - julgado em 16/07/2026]
Decisão Completa
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