Ação regressiva de seguradora contra transportadora marítima — competência da Justiça Brasileira afirmada e responsabilidade das rés negada

Não verificada por humano

Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorREBELLO PINHO
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoApelação Cível
AssuntoResponsabilidade civil - Termo inicial dos juros moratórios em ação regressiva da seguradora.

Ementa

Resumo Jurídico
(e-STJ fl. 392): TRANSPORTE MARÍTIMO - Ação regressiva - Responsabilidade contratual - Danos decorrentes de avarias nas mercadorias transportadas - Legitimidade ativa e passiva das partes, com interesse de agir evidenciado - Possibilidade da seguradora sub-rogar-se nos direitos da segurada e exigir a indenização - Ré que atuou como representante da transportadora de carga - Decadência não ocorrente, ante inaplicabilidade do parágrafo único do artigo 754 do CC - Evento danoso demonstrado, bem como os custos necessários para a resolução do problema - Responsabilidade das empresas presentes na cadeia de transporte pelo incorreto manuseio e acondicionamento dos produtos transportados, surgindo o direito da seguradora - Sentença mantida - Recurso desprovido. Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram rejeitados (e-STJ fls. 446/449). No recurso especial (e-STJ fls. 401/437), com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da CF, a recorrente apontou violação do art. 485, VI, do CPC/2015 e 320 do CC/2002, sustentando, em síntese, a ilegitimidade ativa e a falta de interesse de agir da seguradora, visto que não ficou comprovado o pagamento da indenização securitária, elemento necessário para pleitear o direito de regresso. Alegou negativa de vigência dos arts. 485, VI, do CPC/2015 e 653 do CC/2002, defendendo a ilegitimidade passiva da recorrente por ser mera mandatária do transportador marítimo e por ter atuado dentro dos limites dos poderes específicos que lhe foram outorgados. Indicou afronta ao art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 116/1967, o qual trata sobre operações inerentes ao transporte hidroviário de mercadorias nos portos brasileiros, delimitando suas responsabilidades e disciplinando as faltas e as avarias. Nesse ponto, argumentou que, "Ainda que se reconheça a legitimidade passiva da Oceanus, não há como lhe imputar responsabilidade solidária no caso em questão, uma vez que esta não se presume e sim resulta da lei ou da vontade das partes" (e-STJ fl. 426). Considerou afrontados também os arts. 487, II, do CPC/2015, 754 e 786 do CC/2002 e a Súmula n. 188 do STF, afirmando a decadência do direito que a recorrida alega ter sub-rogado da sua segurada. Por fim, arguiu ofensa ao art. 373, I, do CPC/2015, argumentando acerca da ausência dos requisitos legais da responsabilidade civil (nexo causal) e da falta de provas dos fatos constitutivos dos direitos alegados pela recorrida. Não se ofereceram contrarrazões. No agravo (e-STJ fls. 473/501), foram refutados os fundamentos da decisão agravada e alegado o cumprimento de todos requisitos legais para recebimento do especial. Não foi apresentada contraminuta. [TJSP - Apelação Cível - Apelação Cível nº 1012188-97.2025.8.26.0562 - Rel. REBELLO PINHO - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.

Acessar agora
    Ação regressiva de seguradora contra… — TJSP