Incidência de juros remuneratórios em Ação Civil Pública — Provimento do agravo para manter a incidência até o efetivo pagamento

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Informações do Processo

TribunalTJSP
RelatorIRINEU FAVA
Data17/07/2026
StatusJuízo Positivo
TipoAgravo de Instrumento

Ementa

Resumo Jurídico
A controvérsia central diz respeito à incidência dos juros remuneratórios em uma Ação Civil Pública, especificamente se devem ser limitados ao encerramento da conta poupança ou à citação da ação, conforme o Tema 1101 do STJ. O Tribunal decidiu dar provimento ao agravo de instrumento, determinando que os juros remuneratórios devem incidir até o efetivo pagamento, afastando a aplicação do novo entendimento do STJ, uma vez que a questão já estava coberta pela coisa julgada da sentença anterior. O fundamento principal da decisão é que a sentença da Ação Civil Pública já havia fixado expressamente a incidência dos juros até o pagamento, o que deve ser respeitado em razão da imutabilidade da coisa julgada. [TJSP - Agravo de Instrumento - 2259626-58.2025.8.26.0000 - Rel. IRINEU FAVA - julgado em 17/07/2026]

Decisão Completa

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