Homicídio qualificado — manutenção da pronúncia e validade do reconhecimento fotográfico
Informações do Processo
TribunalTJSP
Data17/07/2026
StatusJuízo Negativo
TipoRecurso em Sentido Estrito (RESE)
AssuntoHomicídio qualificado. Afastamento de qualificadora com fundamento na animosidade prévia entre os agentes.
Ementa
Resumo Jurídico
: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. MANUTENÇÃO DAS QUALIFICADORAS DE MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Recurso em Sentido Estrito interposto por réu pronunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado por motivo fútil e mediante recurso que dificultou a defesa da vítima. O recorrente alegou, preliminarmente, nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal por inobservância do art. 226 do CPP e da Resolução CNJ nº 484/2022 e, no mérito, pleiteou a impronúncia por insuficiência de provas quanto à autoria. II. Questão em Discussão: Definir se o reconhecimento fotográfico realizado na fase investigativa é inválido por descumprimento das formalidades legais e estabelecer se existem indícios suficientes de autoria e elementos aptos a justificar a manutenção da pronúncia e das qualificadoras imputadas. III. Razões de Decidir: O reconhecimento fotográfico observa, em essência, as exigências do art. 226 do CPP, pois a testemunha previamente descreveu os autores dos fatos e identificou o recorrente dentre fotografias de pessoas com características semelhantes. Não há elementos que indiquem induzimento, direcionamento ou contaminação da memória das testemunhas capazes de comprometer a confiabilidade do reconhecimento realizado. Eventual irregularidade no reconhecimento não afasta a validade da decisão de pronúncia quando existem provas autônomas e convergentes aptas a sustentar os indícios de autoria. A pronúncia constitui juízo de admissibilidade da acusação e exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sem demandar certeza acerca da responsabilidade penal do acusado. A materialidade delitiva encontra respaldo em laudo necroscópico, perícias, boletim de ocorrência, autos de reconhecimento, relatórios investigativos, mídias e demais elementos probatórios produzidos nos autos. As testemunhas presenciais atribuíram ao recorrente participação direta na ação criminosa, descrevendo características físicas compatíveis com sua condição pessoal e reconhecendo-o como integrante do grupo que invadiu a residência da vítima. As imagens captadas por câmeras de segurança e os relatórios de investigação corroboraram a narrativa acusatória ao demonstrarem a circulação do veículo pertencente ao recorrente nas proximidades do local dos fatos momentos antes do crime. As versões defensivas e os elementos produzidos para sustentar álibi não afastam de forma inequívoca os indícios de autoria, revelando controvérsia probatória cuja apreciação compete ao Conselho de Sentença. A exclusão de qualificadoras na fase de pronúncia somente é admissível quando manifestamente improcedentes, hipótese não verificada no caso concreto. Há suporte probatório mínimo para as qualificadoras do motivo fútil, decorrente de desavença relacionada a dívida envolvendo terceiros, e do recurso que dificultou a defesa da vítima, em razão da invasão repentina da residência por vários agentes armados. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. O reconhecimento fotográfico realizado com observância substancial das formalidades do art. 226 do CPP e corroborado por outros elementos probatórios constitui elemento idôneo para formação dos indícios de autoria. 2. Eventual vício no reconhecimento não invalida a pronúncia quando existem provas independentes e convergentes que sustentam a imputação. 3. A decisão de pronúncia exige apenas prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, cabendo ao Tribunal do Júri a apreciação aprofundada das versões conflitantes. 4. As qualificadoras somente podem ser afastadas na fase de pronúncia quando manifestamente improcedentes ou destituídas de qualquer amparo probatório. 5. Existindo suporte probatório mínimo para as qualificadoras imputadas, sua apreciação deve ser submetida ao Conselho de Sentença. Dispositivos citados: CF/1988, art. 5º, XXXVIII, “d”; CPP, arts. 226 e 413; CP, art. 121, § 2º, II e IV. Jurisprudência citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.258; STJ, AgRg no AREsp nº 2.063.501/GO, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 14.09.2022; STF, RHC 262244 AgR, Rel. Min. André Mendonça, Segunda Turma, j. 11.11.2025; STJ, AgRg no AREsp nº 2.358.996/SP, Rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, j. 17.10.2023. TRIBUNAL DE JUSTIÇA STP 3 DE FEVEREIRO DE 1874 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Trata-se de recurso em sentido estrito interposto por Paulo Henrique Américo da Silva (fls. 1201/1215), pronunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso que dificultou a defesa da vítima), do Código Penal (fls. 367/373). Inconformado, pugna o recorrente, preliminarmente, pela nulidade do reconhecimento fotográfico, por afronta às diretrizes do art. 226 do CPP e da Resolução 484/22 do CNJ. No mérito, busca a impronúncia, com lastro na fragilidade das provas. O Ministério Público apresentou contrarrazões (fls. 1241/1263), aduzindo o acerto da sentença de pronúncia, que restou mantida pelo juízo a quo (fl. 1264). A D. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento do recurso (fls. 1341/1346).
[TJSP - Recurso em Sentido Estrito (RESE) - Recurso Em Sentido Estrito nº 1500396-41.2024.8.26.0169 - julgado em 17/07/2026]
Decisão Completa
Esta seção está disponível apenas para usuários cadastrados.
Acessar agora